TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E USO DA PLATAFORMA MIBBERS

Última modificação: 26 de novembro de 2023.

SEJA BEM VINDO AO MUNDO MIBBERS!

Leia com atenção os termos e condições abaixo, que são as regras que regulam o uso da plataforma e todas as funcionalidades e facilidades oferecidas por nós.

1. Considerações iniciais

Inicialmente, agradecemos o tempo disponibilizado para analisar este documento, a fim de se aprofundar nas condições de uso, em especial nos limites de responsabilidade da MIBBERS, nos deveres e direitos dos usuários, bem como nas formas de funcionamento da plataforma.

Este instrumento constitui um contrato vinculante (“Contrato” ou “Termos e Condições de Uso”) entre você (usuário da plataforma) e a MIBBERS, que regulará todos os seus acessos, interações e o uso da plataforma, seja através do site (www.mibbers.com), subdomínios e quaisquer outros meios em que a MIBBERS disponibilize seus serviços de intermediação (descritos abaixo), sejam por meio de aplicativos de celular, tablet ou outro suporte que exista ou venha a existir.

Dessa forma, a leitura atenta das disposições constantes neste documento é imprescindível, pois, ao acessar e utilizar a plataforma e as facilidades disponibilizadas pela MIBBERS, você estará concordando plena e expressamente com todas as obrigações, direitos e deveres constantes neste Contrato e outros documentos elaborados e disponibilizados de forma vinculada ao presente.

Além disso, ressaltamos que as condições e disposições constantes neste Contrato e em documentos adicionais, em razão de situações excepcionais, tais como promoções, eventos específicos, planos de assinaturas diferenciados etc., poderão ser alterados unilateralmente pela MIBBERS, sem que haja necessidade de qualquer anuência dos usuários, visando a boa manutenção da plataforma.

PEDIMOS, POR FAVOR, QUE LEIA COM ATENÇÃO TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE CONTRATO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA MIBBERS.

2. Sobre o site da MIBBERS e a função da plataforma

O site (“Plataforma”) da MIBBERS foi desenvolvido com a função de trazer conteúdo informativo de alta qualidade, proporcionando aos usuários um ambiente digital útil e eficiente para realizar a oferta de seus produtos (físicos ou não) e serviços. 

Sabemos que a realidade do mundo, atualmente, é a alta velocidade de transmissão de informações e a instantaneidade das relações pessoais e negociais. Negócios são celebrados em segundos, sem que as partes necessitem estar presencialmente no mesmo local.

As transformações proporcionadas pelo avanço da tecnologia invadiram o dia a dia de todas as relações, incluindo o compartilhamento de conhecimento, desenvolvimento pessoal e outros ramos da educação, bem como os comércios de produtos de todas as naturezas.

Justamente para facilitar a divulgação de informações e o conteúdo de alta qualidade, a MIBBERS desenvolveu esta plataforma, que proporciona um ambiente seguro e de fácil utilização aos usuários que queiram disponibilizar e compartilhar o seu produto e/ou serviço aos usuários visitantes.

A plataforma da MIBBERS funcionará como um verdadeiro balcão virtual, no qual os usuários prestadores de serviços e/ou vendedores poderão, a qualquer tempo, disponibilizar e divulgar os seus serviços e produtos, bem como os usuários visitantes poderão conhece-los e adquiri-los nas condições comerciais propostas.

Poderão ser divulgados na plataforma, tanto materiais originais, de alta qualidade, como também produtos de e-commerce.

Como será detalhado a seguir, a MIBBERS não é a fornecedora dos serviços e/ou produtos, mas, tão somente, disponibiliza a plataforma para que os usuários fornecedores possam disponibilizar os seus produtos e serviços aos usuários visitantes.

A MIBBERS destaca a seus usuários que não há qualquer espécie de exclusividade, seja entre o usuário e a MIBBERS ou entre os usuários em si, ficando tais faculdades à livre critério dos usuários.

3. Sobre o acesso e forma de utilização da plataforma

- Acesso à plataforma

Os usuários poderão acessar a plataforma através da página principal, endereço: www.mibbers.com, onde estão disponíveis as principais informações sobre a MIBBERS, incluindo os Termos e Condições de Uso do site e a Política de Privacidade da MIBBERS. É extremamente importante que o usuário leia e analise atentamente tais documentos, que regulam a utilização da plataforma.

Após a leitura dos referidos documentos, o usuário interessado poderá seguir com a análise dos planos de assinatura da MIBBERS, identificando e contratando o plano que melhor atender suas necessidades.

- Escolha dos planos de assinatura

O usuário encontrará na página principal as informações sobre os planos de assinatura para acesso à plataforma MIBBERS e suas funcionalidades, ficando destacado que cada plano possui condições específicas, sejam limites de transações, armazenamento de dados adicionais, serviços adicionais etc. Além das informações constantes na página principal, os planos de assinatura estão minuciosamente detalhados abaixo, neste Contrato, visto que a MIBBERS estima a transparência, objetividade e legalidade de seus serviços e atos.

- Acesso ao painel do usuário fornecedor/contratante (“Painel da Empresa”)

Escolhido o plano de assinatura e formalizada a sua contratação, o usuário fornecedor ou contratante terá acesso a painel exclusivo (“Painel da Empresa”) onde poderá ofertar seus produtos e/ou serviços, ficando ciente, desde a contratação, que a utilização exclusiva não exime o referido usuário de observar e respeitar as regras e obrigações constantes nos Termos e Condições de Uso vigente.

Somente o usuário fornecedor/contratante terá acesso ao Painel da Empresa, página que será protegida com as medidas de segurança necessárias, tais como a criação de login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, sendo que os usuários estão cientes que são responsáveis pelo correto armazenamento de tais informações, ficando sujeitos aos prejuízos que resultem de má utilização desses dados.

- Utilização do Painel da Empresa: criação de ambiente para e-commerce (“Loja Virtual”) e/ou ambiente para realização de curso à distância (“Sala de Aula Virtual”)

O usuário fornecedor/contratante poderá utilizar o seu Painel da Empresa para fornecedor produtos e/ou serviços. Com isso, o Painel da Empresa possui, essencialmente, as seguintes finalidades: (i) criação de ambiente para e-commerce, isto é, divulgar/ofertar produtos e serviços para consumidores, através da internet; (ii) criação de sala de aula virtual, visando a realização de curso à distância.

Nos dois casos, os usuários estão cientes, desde a contratação, que deverão observar todas as regras e obrigações previstas nos Termos e Condições de Uso da plataforma, bem como os produtos/serviços oferecidos e os cursos a serem realizados devem respeitar a legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e demais leis e normas técnicas que se apliquem.

Não será admitida qualquer violação legal com a utilização da plataforma, ficando o usuário fornecedor/contratante sujeito às penalidades legais e contratuais aplicáveis.

- Sala de Aula Virtual com Sistema de Comunidade

Caso o usuário utilize o Painel da Empresa para a criação de Sala de Aula Virtual, terá, ainda, a possibilidade de que seus alunos tenham acesso a um Sistema de Comunidade, isto é, ambiente no qual alunos e professores poderão interagir, com formulação de perguntas e respostas.

É importante destacar que, mesmo no ambiente de Sistema de Comunidade, é expressamente vedada qualquer conduta, fala, ato e/ou comportamento que viole a legislação vigente, seja de cunho discriminatório, ofensivo e/ou qualquer outra natureza que represente infração legal.

- Sobre os cursos ministrados

Para a realização de cursos, os usuários fornecedores/contratantes poderão fazer upload (envio/carregamento) de vídeos de até 1080p, a depender do plano, devendo adaptar o respectivo conteúdo para as características do Painel da Empresa.

É expressamente vedado ao usuário fornecedor/contratante realizar a divulgação de qualquer vídeo discriminatório, ofensivo e/ou que de alguma forma represente infração legal.

- Possibilidade de emissão de certificados

Caso o usuário utilize o Painel da Empresa para a criação de Sala de Aula Virtual, será possível, ainda, a emissão de certificados de conclusão dos cursos oferecidos, ficando o usuário fornecedor/contratante ciente, desde a contratação, que a emissão dos referidos certificados observará as normas técnicas e padrões legais vigentes e aplicáveis ao curso, a fim de que o referido documento seja válido juridicamente. É de exclusiva responsabilidade do usuário fornecedor/contratante estabelecer os critérios para a emissão de certificado.

É importante destacar que a certificação conterá informações do usuário fornecedor e do aluno, visto que a MIBBERS apenas oferece a plataforma no qual o curso será ministrado e não é parte da relação entre usuário fornecedor e aluno. As informações constantes no certificado serão as fornecidas pelo usuário fornecedor e pelo aluno, ficando estes exclusivamente responsáveis pela veracidade de tais informações.

- Disponibilidade de cursos

Uma vez contratado, o curso ficará disponível para o consumidor por tempo indeterminado, isto é, após a contratação o aluno poderá acessar o curso sempre que quiser.

O usuário fornecedor poderá ofertar/divulgar os seus cursos para venda sempre que estiver com o seu cadastro ativo e os pagamentos em dia do plano que escolheu. Caso o usuário fornecedor deixe de realizar os pagamentos ou por qualquer motivo tenha seu cadastro excluído, o curso não ficará mais disponível para venda. No entanto, os alunos que já adquiriram, poderão acessá-lo normalmente por um período de 1 ano.

- Possibilidade de avaliação da experiência do aluno

Caso o usuário utilize o Painel da Empresa para a criação de Sala de Aula Virtual, os seus respectivos alunos terão a possibilidade de fazer avaliações sobre o conteúdo oferecido pelo usuário contratante na própria área do curso.

É importante que o usuário fornecedor/contratante preze pela qualidade do conteúdo dos cursos ofertados, a fim de que a experiência proporcionada aos alunos e aos demais usuários da plataforma seja a melhor possível.

4. Limites de Responsabilidades 

Como já apresentado acima, a MIBBERS, através de sua plataforma, realiza a aproximação entre os usuários (fornecedores de produtos e/ou serviços e visitantes). Em outras palavras, a nossa função é estabelecer meios para que os usuários compatíveis possam se localizar e, havendo vontade entre as partes, estabelecer uma relação contratual positiva, razão pela qual a MIBBERS realiza, tão somente, a intermediação dos usuários.

Diante disso, cabe esclarecer que:

1. A MIBBERS não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados por usuários em sua plataforma. Cabe a cada usuário, única e exclusivamente, responsabilizar-se pela qualidade e regularidade do produto ou serviço que anuncia na plataforma.

2. Em complemento à disposição anterior, os usuários fornecedores têm plena ciência de que somente poderão anunciar serviços ou produtos que estejam em conformidade com a legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e demais leis e normas técnicas que se apliquem aos produtos e/ou serviços anunciados, a fim de que seja possível o integral cumprimento do que foi oferecido, bem como deverão fornecer todas as informações e detalhes sobre os produtos e/ou serviços anunciados. Não há qualquer responsabilidade e/ou obrigação da MIBBERS em relação a tais produtos e/ou serviços.

3. Os usuários têm plena ciência de que a contratação através da plataforma não se confunde com a contratação dos serviços de acesso à plataforma MIBBERS, isto é, quando ocorre o início de uma relação contratual entre os usuários da plataforma, este vínculo é exclusivamente entre tais usuários, não é de responsabilidade da MIBBERS, direta ou indiretamente, solidária ou subsidiariamente, o cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas referida relação contratual.

4. Cada usuário é única e exclusivamente responsável por sua conduta e suas interações na plataforma, não sendo responsabilidade da MIBBERS cumprir obrigações contratuais e/ou responder por quaisquer atos praticados pelos usuários.

Ressaltamos que a obrigação contratual e legal da MIBBERS é, tão somente, disponibilizar a plataforma para que os usuários fornecedores possam disponibilizar seus produtos e/ou serviços aos usuários visitantes de forma prática e fácil.

Assim, eventuais responsabilidades decorrentes de ato ilícito praticados tanto pelo usuário fornecedor como pelo usuário visitante serão de responsabilidade única e exclusivamente de quem os praticou, bem como, em caso de má prestação dos serviços e/ou não cumprimento de obrigações pactuadas entre as partes, ficam estas, entre si, responsáveis, seja por inadimplemento contratual ou atos ilícitos praticados a terceiros.

Ressalta-se, nesse ponto, que a MIBBERS não é responsável por nenhum dano, independente da espécie, decorrente de qualquer ato praticado pelos usuários, pois não possui qualquer controle, gerência, administração, direção ou influência de qualquer espécie sobre tais pessoas.

Obviamente, como será tratado mais adiante, eventuais comportamentos e condutas inadequadas do usuário poderão dar ensejo à sua exclusão da Plataforma. No entanto, os usuários são os únicos e exclusivos responsáveis pelos atos que praticarem, ainda que utilizando a Plataforma.

É de suma importância para a utilização da plataforma o entendimento dos limites da responsabilidade da MIBBERS, sendo que, em caso de não concordância com tais disposições e regras, recomendamos que não efetuem o cadastro na plataforma, pois o cadastro implica em ciência, assunção e ratificação de todas as disposições constantes neste Termo e Condições de Uso, bem como nas demais políticas, documentos e orientações da MIBBERS.

• QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES COMUNS AOS USUÁRIOS FORNECEDORES E VISITANTES?

Todos os usuários, sejam eles fornecedores e/ou visitantes, para manter seus cadastros ativos na plataforma, deverão seguir, impreterivelmente, às orientações e disposições constantes nos Termos e Condições de Acesso e Uso e nas demais políticas disponibilizadas pela MIBBERS, sendo que, de tais documentos, destacam-se as seguintes obrigações e responsabilidades: 

1. Fornecer em seu cadastro somente informações verdadeiras, visando manter transparência e segurança no perfil do usuário, tanto do fornecedor de serviços e/ou produtos como do visitante, para que, desse modo, sejam evitadas aproximações entre usuários que não sejam compatíveis. Assim, os usuários têm plena ciência e concordam que qualquer dano, reclamação ou problema que decorram de informações inverídicas, inexistentes ou inventadas são de responsabilidade, única e exclusivamente, de quem praticou tais atos, pois os declarantes assumem toda responsabilidade cível e criminal por suas declarações.

Obs.: Ressalta-se a importância da manutenção das informações atuais no cadastro dos usuários, pois todas as comunicações, pagamentos, informações de perfil para fins de compatibilidade com os anúncios e demais interações na plataforma serão realizadas com base nas informações prestadas única e exclusivamente pelos usuários. Assim, caso o usuário não promova as devidas atualizações, os atos realizados com base nas informações prestadas serão considerados válidos e legítimos para todos os fins de direito.

2. Deverão proteger suas informações de cadastro, tais como login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, sendo que os usuários, desde já, estão cientes que são responsáveis pelo correto armazenamento de tais informações, ficando sujeitos aos prejuízos que resultem de má utilização desses dados.

3. Os usuários também reconhecem que são única e exclusivamente responsáveis por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu acesso, considerando, conforme exposto no item anterior, que o login e a senha de cada usuário são de uso pessoal e intransferível.

4. Os acessos à internet, bem como todas as despesas inerentes, são de responsabilidade única e exclusiva do usuário.

5. É expressamente vedado aos usuários utilizarem a plataforma com qualquer finalidade ilícita, que atente contra os princípios da boa-fé, contra as normas vigentes, contra moral e os bons costumes, sendo proibido condutas como, por exemplo, a utilização de mensagens que contenham teor ofensivo, discriminatório, que incitem a violência, de caráter intimidativo, sexual ou qualquer outro conteúdo ilícito, sendo que o usuário que praticar condutas desta espécie será única e exclusivamente responsabilizado por tal atitude.

• QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DOS USUÁRIOS FORNECEDORES?

Além das já previstas, são obrigações exclusivamente dos usuários fornecedores: 

1. Disponibilizar as informações sobre os produtos e/ou serviços adequadamente, de forma que atendam aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), o Código Civil (Lei n° 10.406/02) e demais leis aplicáveis, sendo expressamente vedado recusar celebrar um negócio jurídico ofertado a usuário visitante com base na raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo, estado civil, idade ou outra discriminação ou diferença que atente aos direitos constitucionais, morais e bons costumes. Os anúncios realizados são de única e exclusiva responsabilidade do usuário fornecedor, devendo este responder por qualquer divergência, omissão ou inadequação de informações a respeito de seus produtos e/ou serviços, bem como arcar com todas as despesas e custos inerentes ao anúncio.

2. É expressamente vedado conter em seus anúncios de produtos e/ou serviços condições diferenciadas com base em raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou estado civil.

3. É expressamente vedado ao usuário fornecedor exigir qualquer pagamento direto de taxa, ou valor a qualquer título, dos usuários visitantes, ficando ciente que todos os pagamentos relativos às intermediações feitas no Site se darão dentro da Plataforma, conforme regra a seguir apresentada.

4. O usuário fornecedor deve se responsabilizar, única e exclusivamente, por sua conduta na plataforma junto aos usuários visitantes, desde a oferta dos seus produtos e/ou serviços até a concretização de eventuais negócios jurídicos (vendas) e entrega do que foi contratado, bem como perante as obrigações junto a MIBBERS.

5. É de responsabilidade única a exclusiva do usuário fornecedor cumprir as obrigações assumidas junto aos usuários visitantes, entregando os produtos e/ou serviços contratados de forma correta, conforme pactuado entre as partes, bem como fornecendo em seus anúncios todas as informações necessárias para que os usuários visitantes possam analisar todos os aspectos do produto e/ou serviço antes de fazer a aquisição.

• QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DOS USUÁRIOS VISITANTES?

Além das já previstas, são obrigações exclusivamente dos usuários visitantes:

1. Fornecer todas as informações solicitadas na plataforma, a fim de possibilitar o seu cadastro e acesso aos produtos e/ou serviços adquiridos dos usuários fornecedores.

2. Acessar a plataforma com o seu login, que é pessoal e intransferível, e realizar as aquisições dos usuários fornecedores, de acordo com o exercício de sua liberalidade, aceitando as condições e propostas disponíveis.

3. Se responsabilizar única e exclusivamente por sua conduta dentro da plataforma.

4. Se responsabilizar única e exclusivamente pelo cumprimento das obrigações contratadas junto ao usuário fornecedor.

5. Serviço oferecido pela MIBBERS: Plano MIBBERS

Como demonstrado, a MIBBERS fornecerá a seus usuários fornecedores uma Plataforma de excelente qualidade, que lhe dará a oportunidade de divulgar os seus produtos e/ou serviços aos usuários visitantes, possibilitando, assim, maior alcance do seu público-alvo.

Para ter acesso à Plataforma MIBBERS e aumentar sua capacidade de divulgação e vendas, os usuários fornecedores poderão contratar o Plano MIBBERS que funciona da seguinte forma: 

2. PLANO BRONZE

Além dos benefícios constantes no acesso gratuito, o plano bronze contém um suporte personalizado e preferencial, com um limite de (2) duas contas administradoras para a configuração do Perfil da Empresa, seja para a realização de cursos (Sala de Aula Virtual) ou infoprodutos. Além disso, suporte a marketing por e-mail para seus clientes ou alunos, recuperação de carrinhos abandonados por e-mail, dentre outras funcionalidades.

Para os usuários que utilizem o Painel da Empresa como Sala de Aula Virtual, o Plano Bronze permitirá ao produtor de conteúdo adicionar até 50GB de conteúdo de vídeos de 720p.

No Plano Bronze a taxa de assinatura é de R$ 77,00 por mês OU R$ 73,15 por trimestre OU R$ 65,45 por ano.

Além disso, a taxa de serviço no PIX e crédito a vista é de 7,9% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

A taxa de serviço no crédito parcelado entre 2x e 6x é de 8,5% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

A taxa de serviço no crédito parcelado entre 7x e 12x é de 9,9% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

3. PLANO PRATA

Além dos benefícios constantes no Plano Free e no Plano Bronze, o Plano Prata contém um suporte personalizado e preferencial, com um limite de (6) seis contas administradoras para a configuração do Perfil da Empresa, seja para a realização de cursos (Sala de Aula Virtual) ou infoprodutos. Além disso, suporte a marketing por e-mail para seus clientes ou alunos, recuperação de carrinhos abandonados por e-mail com campanhas personalizadas.

Para os usuários que utilizem o Painel da Empresa como Sala de Aula Virtual, o Plano Prata permitirá ao produtor de conteúdo adicionar até 200GB de conteúdo de vídeos de 1080p.

O Plano Prata também possibilita ao usuário fornecedor/contratante o recebimento de relatório detalhado do desempenho de seus alunos, com informações sobre desempenho dos alunos, aproveitamento dos cursos, aulas mais vistas e outras informações importantes para o feed back do usuário.

No Plano Prata a taxa de assinatura é de R$ 107,00 por mês OU R$ 101,65 (cem reais) por trimestre OU R$ 90,95 (oitenta reais) por ano.

Além disso, a taxa de serviço no PIX e crédito a vista é de 7,9% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

A taxa de serviço no crédito parcelado entre 2x e 6x é de 8,5% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

A taxa de serviço no crédito parcelado entre 7x e 12x é de 9,9% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

4. PLANO OURO

Além dos benefícios constantes nos demais planos, o Plano Ouro contém um suporte personalizado e preferencial, com um limite de (8) oito contas administradoras para a configuração do Perfil da Empresa, seja para a realização de cursos (Sala de Aula Virtual) ou infoprodutos. 

O usuário que contratar o Plano Ouro contará, ainda, com suporte a marketing por e-mail com automações avançadas para seus clientes ou alunos, recuperação de carrinhos abandonados por e-mail com campanhas personalizadas.

Para os usuários que utilizem o Painel da Empresa como Sala de Aula Virtual, o Plano Prata permitirá ao produtor de conteúdo adicionar até 400GB de conteúdo de vídeos de 1080p e, como plus, poderá utilizar a plataforma para fazer até 5 (cinco) transmissões ao vivo por mês aos seus alunos.

O Plano Ouro também possibilita ao usuário fornecedor/contratante o recebimento de relatório detalhado do desempenho de seus alunos, com informações sobre desempenho dos alunos, aproveitamento dos cursos, aulas mais vistas e outras informações importantes para o feed back do usuário.

Além de todas essas funcionalidades, o usuário desenvolvedor que contratar o Plano Ouro poderá vender seus softwares e respectivas atualizações, através de Loja Virtual adicional e específica para tal produto, isto é, uma página personalizada para a comercialização do software e respectivas atualizações.

No Plano Ouro a taxa de assinatura é de R$ 167,00 por mês OU R$ 158,65 por trimestre OU R$ 141,95 por ano.

Além disso, a taxa de serviço no PIX e crédito a vista é de 7,9% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

A taxa de serviço no crédito parcelado entre 2x e 6x é de 8,5% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

A taxa de serviço no crédito parcelado entre 7x e 12x é de 9,9% + R$ 2,00 - cobrada por venda realizada com a utilização da Plataforma.

Sobre os pagamentos: O pagamento da taxa de assinatura deve ser realizado logo após a contratação do acesso à Plataforma MIBBERS e as demais no mesmo dia a depender do plano contratado (mensal, trimestral e/ou anual). A taxa de serviço deverá ser paga mediante descontos realizados pela MIBBERS, que ocorrerá toda vez que os valores obtidos com vendas realizadas na Plataforma forem repassados ao usuário fornecedor, conforme detalhado abaixo. 

Sobre o repasse de valores ao usuário fornecedor: O usuário fornecedor está ciente de que os valores decorrentes das vendas de produtos e/ou serviços, bem como qualquer outro negócio jurídico realizados através da Plataforma, serão repassados no prazo de 8 (oito) dias a contar da data de recebimento, ocasião na qual serão descontados do valor a ser repassado a taxa de serviço correspondente ao plano da MIBBERS contratado, bem como o preço correspondente a outros serviços eventualmente contratados da Plataforma. 

Sobre eventual cancelamento da contratação entre usuário fornecedor e usuário visitante/consumidor: Durante o prazo para repasse (8 dias), caso ocorra o cancelamento da aquisição/contratação, seja por desistência do usuário visitante/consumidor e/ou por qualquer outro motivo, a MIBBERS poderá restituir o valor pago ao comprador/contratante, sem que seja devida qualquer penalidade, indenização ou valor ao usuário fornecedor. Nessa hipótese, caso o usuário fornecedor já tenha entregue o produto e/ou disponibilizado o serviço ao usuário consumidor, caberá exclusivamente a ele pleitear a devolução e/ou eventual indenização correspondente junto ao visitante, inexistindo qualquer responsabilidade da Plataforma MIBBERS por eventuais cancelamentos de contrato, seja a que título for.

Sobre eventual cancelamento após o repasse de valores ao usuário fornecedor: Caso ocorra o cancelamento da venda após o repasse do valor ao usuário fornecedor, não haverá qualquer devolução do valor referente à taxa de serviço. Além disso, o usuário fornecedor deverá realizar negociar eventual acordo com o usuário visitante, seja para a devolução do dinheiro e/ou substituição do produto/serviço, a fim de que proporcione insatisfação do visitante, ficando ciente, desde já, que caso usuário visitante solicite informações do usuário fornecedor para a adoção das medidas legais e judiciais cabíveis, a MIBBERS fornecerá tais informações, sem que tal medida implique em qualquer ato ilícito ou violação contratual.

6. Do acesso à Plataforma da MIBBERS

A MIBBERS permitirá que os usuários fornecedores, desde que devidamente cadastrados e adimplentes de suas obrigações, utilizem a plataforma para divulgar e comercializar produtos e/ou serviços, aproximando os prestadores de serviços e comerciantes dos respetivos adquirentes interessados.

Dessa forma, a MIBBERS outorga aos seus usuários fornecedores uma licença limitada, não exclusiva e não transferível a terceiros, para, única e exclusivamente, acessar sua Plataforma para utilizar os serviços disponíveis, de acordo com o plano contratado, permitindo, também, o acesso e o uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado na plataforma, para uso pessoal do usuário.

Os usuários estão cientes de que a permissão de uso da plataforma se limita apenas a finalidade do cadastro e não implica de forma alguma a transferência de licença ou de qualquer outro direito de titularidade do software ou programas disponibilizados pela MIBBERS, sendo esta a única e exclusiva titular destes direitos.

Visando o regular funcionamento e utilização da Plataforma, a MIBBERS permitirá o acesso dos usuários fornecedores e visitantes à plataforma no período de 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, ficando ressalvado, desde já, que, por se tratar de sistema online, poderão haver indisponibilidades que deixem o acesso temporariamente indisponível. 

ATENÇÃO: Os usuários estão cientes da possível indisponibilidade do sistema, devido a instabilidades e/ou decorrentes de situações provocadas por casos fortuitos ou força maior, bem como em decorrência de outras causas, e reconhecem que tal situação, já prevista e esperada, não inviabiliza sua atividade e nem lhe causa nenhum prejuízo, muito menos será motivo de eventual pedido de indenização, inclusive lucros cessantes e/ou perda de oportunidades.

Além disso, como já informado acima, a responsabilidade pelo acesso à internet é exclusivamente do usuário. motivo pelo qual, havendo qualquer problema decorrente do serviço de internet, não haverá nenhuma responsabilidade e/ou obrigação da MIBBERS.

7. Possibilidade de mudanças unilaterais na Plataforma e/ou manutenções

Os usuários estão cientes e concordam que a plataforma pode ser alterada pela MIBBERS a qualquer momento, a fim de que sejam promovidas melhorias nos recursos disponíveis, podendo ocorrer a inclusão e exclusão de ferramentas e funcionalidades, garantida, em todos os casos, a utilização dos usuários fornecedores para divulgação de seus serviços e/ou produtos.

Em razão das alterações, ou me decorrência da necessidade de manutenção preventivas ou corretivas, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, situação com a qual os usuários estão plenamente de acordo, visto que não afetará a utilização da Plataforma, ao contrário, contribuirá trazendo melhoramentos e inovações.

Nas hipóteses acima, sempre que possível, os usuários serão comunicados previamente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, inexistindo quaisquer prejuízos às atividades dos usuários, visto que serão indisponibilidades temporárias, programadas, esperadas e previstas por todos que utilizam a Plataforma.

Os usuários, desde já, estão cientes e de acordo com as alterações e/ou manutenções na Plataforma, razão pela qual se comprometem a não pedir qualquer espécie de indenização e/ou compensação em decorrência de possíveis indisponibilidades temporárias.

8. Da suspensão e exclusão do cadastro da plataforma

Os usuários, sejam fornecedores e/ou visitantes, estão cientes e desde já concordam que o uso inadequado da plataforma poderá resultar, a critério de avaliação realizada única e exclusivamente pela MIBBERS, em suspensão ou exclusão unilateral do respectivo cadastro da plataforma, sem que haja qualquer direito de indenização ao usuário excluído.

Entende-se como uso inadequado da plataforma a utilização que afronte as orientações e diretrizes estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, nas demais políticas e orientações instituídas pela MIBBERS, bem como a adoção de conduta que viole direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e desrespeite outras legislações vigentes aplicáveis.

9. Da publicidade e outras formas de comercialização de espaço na Plataforma

A MIBBERS poderá alugar, ceder e/ou vender espaços publicitários na Plataforma diretamente aos anunciantes, ou através de empresas especializadas com o Adsense (Google), Taboola ou outras plataformas especializadas como o Eletro Criticas

Os usuários não terão qualquer direito de indenização, participação ou royalties sobre tais contratos com eventuais patrocinadores, ainda que o anúncio eventualmente seja realizado na mesma página em que ocorre a divulgação dos produtos e/ou serviços pelos usuários fornecedores.

Além disso, os usuários estão cientes de que a MIBBERS não será responsável pelo conteúdo dos eventuais anúncios, visto que não terá controle e/ou ingerência sobre quais empresas anunciarão na Plataforma, visto que tais anúncios poderão ser feitos por empresas especializadas na área.

Todas as propagandas no site ou plataforma serão claramente destacadas como publicidade, como forma de disclaimer da MIBBERS e de conhecimento do usuário visitante.

Como é de conhecimento dos usuários, os anúncios geralmente utilizam informações obtidas com a navegação do próprio usuário visitante na internet, a fim de a publicidade seja direcionada a área de interesse do usuário, razão pela qual, reitera-se, inexiste qualquer responsabilidade da MIBBERS sobre os anúncios feitos na Plataforma.

10. Das declarações dos usuários

O usuário, independentemente de sua natureza e/ou nacionalidade, esclarecido a respeito de todas as regras e orientações exposta até aqui, ciente das obrigações e deveres decorrentes da assunção deste CONTRATO para utilização da plataforma da MIBBERS, declara, autoriza e se compromete, ainda, nos seguintes termos:

1. Armazenamento e Uso de Dados: Autoriza expressa, consciente e voluntariamente que as suas informações consignadas nas bases de dados da MIBBERS (pessoais ou de forma anônima), sem que haja qualquer retribuição financeira, sejam recompiladas, armazenadas para sua utilização nos seguintes termos, dentre outros:

1. Juntar ou coletar os dados pessoais e incorporá-los e armazená-los na base de dados;
2. Organizar, catalogar, classificar, dividir ou separar a informação entregue;
3. Utilizar os dados fornecidos em campanhas de comunicação, divulgação e promoção ou oferta de produtos, atividades ou serviços desenvolvidos como parte de estratégias internas da MIBBERS;
4. Utilizá-las para fins administrativos internos ou comerciais tais como: estudos de crédito, elaboração e apresentação de orçamentos, referencias comerciais de experiência, estudos de mercado, análises estatísticas, realização de pesquisas sobre satisfação etc.;
5. Conservar registros históricos dentro da MIBBERS e manter contato com os usuários;
6. Verificar, comprovar ou validar os dados entregues;
7. Estudar e analisar a informação fornecida para o acompanhamento e melhoramento dos produtos e do serviço;
8. Entregar a informação recolhida a terceiros com os que a MIBBERS mantenha contrato o armazenamento e administração dos dados pessoais, sob os padrões de segurança e confidencialidade está obrigado de acordo com o conteúdo das leis pertinentes;
9. Transferir os dados pessoais a qualquer país ou servidor em outro país;
10. Comunicar e permitir o acesso aos dados pessoais fornecidos a terceiros fornecedores de serviços de apoio geral e às pessoas físicas ou jurídicas pertencentes ao quadro societário da MIBBERS;
11. Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação recebida pelo usuário para realizar a vinculação com o outro usuário;
12. Juntar, possuir, manusear e utilizar a informação para realizar controle e prevenção de fraude, controle e prevenção de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo;
13. Celebração, execução e gestão das propostas de negócios e contratos objeto dos serviços prestados;
14. Realizar, em conformidade com a lei, os relatórios a centrais de risco por não cumprimento das obrigações financeiras derivadas da relação comercial;
15. Fornecer informações dos usuários em cumprimento a ordem legal ou judicial; e
16. Compartilhar com terceiros os dados dos usuários para o fim de recebimento de promoções, benefícios e/ou outras informações.

2. Utilização da Marca dos Usuários. Autorizam expressa, consciente e voluntariamente que a MIBBERS utilize, exclusivamente para fins de publicidade da plataforma, seu nome, logomarca, marca, identificação visual ou congêneres, sem que haja qualquer retribuição financeira, podendo, ainda, utilizar tais bens em seus sites, redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de buscas na internet, inclusive em links que contenham anúncios, estando os usuários desde já cientes que tais divulgações poderão gerar o compartilhamento de links por terceiros que acessem internet, fomentando a utilização da plataforma.

3. Inexistência de justa expectativa na contratação. Tem plena e inequívoca ciência de que o cadastramento e/ou a utilização da Plataforma, por si só, não gera a certeza de retorno financeiro e/ou lucro, isto é, a divulgação dos respectivos produtos e serviços oferecidos pelo usuário fornecedor na Plataforma não lhe dá a certeza de que tais bens sejam comprados e/ou contratados, não havendo justa expectativa nesse sentido, muito menos responsabilidade da MIBBERS sobre existência ou não de oportunidades e chances eventualmente perdidas, bem como insucesso empresarial de seus usuários.

4. Responsabilidade exclusiva do usuário. Tem plena ciência e está de acordo que a MIBBERS não tem qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos e/ou serviços divulgados pelos usuários fornecedores, inexistindo qualquer ingerência, influência, hierarquia, administração ou decisão nesse sentido da MIBBERS sobre os usuários, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário, tanto a divulgação dos produtos e/ou serviços como a respectiva qualidade de tais bens, e todos e quaisquer atos decorrentes de eventual venda e/ou negócio jurídico feito entre usuário fornecedor e usuário visitante.

5. Revisão das informações. Tem ciência e concorda que a MIBBERS poderá monitorar e revisar unilateralmente qualquer informação ou conteúdo inserido na plataforma pelos usuários, podendo, a fim de manter o bom funcionamento da plataforma, excluir informações que julgue atentatória às disposições constantes neste Termos e Condições de Uso e em outras políticas implementadas pela MIBBERS, bem como normas vigentes no ordenamento jurídico.

6. Propriedade intelectual e direitos autorais da MIBBERS. Tem ciência de que todos os direitos autorais e intelectuais da Plataforma, incluindo programas de computador, software e demais elementos protegidos pela Lei n° 9.610/1998 e pela Lei n° 9.610/1998, bem como os direitos conexos, são de propriedade única e exclusiva da MIBBERS, sendo expressamente vedado ao usuário realizar cópia, reprodução, distribuição, publicação, transmissão, revenda, comercialização, engenharia reversa ou praticar qualquer ato que importe em violação aos direitos da MIBBERS e/ou concorrência desleal.

7. Aceitação. Tem pleno conhecimento de que o cadastramento na plataforma implica em ciência, concordância e compromisso de cumprimento de todas as obrigações e regras constantes nestes Termos e Condições de Uso, bem como nas demais políticas da MIBBERS, e normas vigentes do ordenamento jurídico.

11. Disposições Finais

Vigência. Este Contrato poderá ser alterado a qualquer momento, de forma unilateral, pela MIBBERS, ficando a sua versão atualizada disponível no site: mibbers.com/pt/use-terms.

Consolidação de entendimentos. Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma, de forma imediata, encerra, substitui e consolida todos os acordos, entendimentos, termos e qualquer outra avença anterior entre os usuários e a MIBBERS.

Autonomia e Controle da Plataforma. A MIBBERS poderá, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, promover modificações nos termos e disposições constantes nestes Termos e Condições de Uso e em outras documentos que editar para regular a Plataforma, bem como poderá, a seu critério, suspender e excluir cadastros que tenham conduta incompatível com as regras e valores defendidos e resguardados pela MIBBERS.

Dúvidas, Pergunta e Demais Solicitações. Caso algum usuário, seja de qualquer natureza, tenha alguma dúvida, pergunta ou solicitação a respeito das obrigações, regras, deveres e direitos para o uso da plataforma MIBBERS, fica eleito o seguinte canal de comunicação para atendimento oportuno de tais demandas: [email protected].

Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André para dirimir qualquer dúvida ou questão que verse sobre este Contrato.